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Brasil - Sancionada lei de incentivo a caminhões.

Publicada em 2013-01-16



A presidente Dilma Rousseff sancionou ontem, com vetos, a lei de incentivo aos fabricantes de caminhões e vagões ferroviários. Por razões orçamentárias, um dos vetos presidenciais impediu que o benefício fosse estendido para embarcações e empilhadeiras usadas em portos, para carregamento de navios.

A lei, que originalmente era uma medida provisória editada em agosto, reduz de 48 meses para 12 meses o prazo de depreciação das máquinas, o que garante uma redução no pagamento de impostos e estimula a venda desses produtos.

Enviada ao Congresso com apenas dois artigos, a MP foi convertida em lei ontem no Diário Oficial da União com 17 artigos, com boa parte vetada pela presidente. No caso da depreciação, não havia previsão de recursos do Orçamento para bancar o benefício. Ao acelerar a depreciação de veículos, o governo permite às empresas uma mudança contábil que reduz o pagamento de impostos e pode resultar até mesmo na restituição de tributos ao contribuinte. A medida abrange compras de caminhões, vagões e locomotivas realizadas somente no ano passado.

Deputados e senadores incluíram, ainda, a possibilidade de renegociação de dívidas de Estados e municípios relativas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e uma ampliação do prazo para renegociação de dívidas com a Receita Federal, conhecido como Refis da Crise. As duas benesses, no entanto, foram vetadas porque eram redundantes, segundo argumentou o Ministério da Fazenda na mensagem de explicação dos vetos. O governo já havia refinanciado o Pasep em outra medida provisória, e o Refis teve prazo modificado por uma lei de 2009, segundo a mensagem.

Estímulo

A MP transformada em lei por Dilma tinha o objetivo de estimular os fabricantes de veículos pesados e equipamentos ferroviários, em conjunto com o pacote de concessão de 7.500 quilômetros de rodovias e 10.000 quilômetros de ferrovias. Na ocasião, o governo também anunciou a prorrogação do corte de IPI para automóveis e eletrodomésticos da linha branca, além de linhas de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O pacote tinha o objetivo de evitar a forte desaceleração da economia brasileira no ano passado, sem sucesso.

Permaneceram no texto e foram sancionados por Dilma artigos que ampliam prazo para renegociação de dívidas agrícolas, outro que assegura ao Tesouro Nacional rendimento igual à Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) no Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e outros que alteram a sistemática da Receita Federal em relação a consultas. O Fisco também perdeu o direito de ratear os recursos da AFRMM, em outra mudança feita no Congresso.

Vetos

O Ministério do Trabalho pediu que fossem vetados dois artigos. O primeiro tentava subordinar trabalhadores brasileiros atuando no exterior à lei do país onde ele estivesse. A emenda ia contra jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que permite ao trabalhador usar a lei mais vantajosa. O segundo artigo, vetado por sugestão também dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) e do Planejamento, previa a criação de um fundo de investimento com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

"Além de reduzir a liquidez dos recursos do FAT, a proposta não prevê mecanismos compensatórios para eventuais perdas financeiras, caracterizadas como despesa primária obrigatória para a União", informa a mensagem de veto. (O Estado de S. Paulo/Iuri Dantas)


Fonte: O Estado de São Paulo



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