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A Comissão de Legislação aprovou, na segunda-feira (20), o Projeto de Lei Complementar 49/2017, que pretende alterar a Política Municipal de Resíduos Sólidos para autorizar o uso de areia descartada de fundição em obras públicas. O projeto agora está na Comissão de Urbanismo, com a relatoria do vereador Fábio Dalonso (PSD). 

O projeto já havia sido aprovado em maio pela Comissão de Legislação, mas emendas foram propostas ao texto original, então a proposta voltou a ser analisada na comissão.

Emenda do vereador Jaime Evaristo (PSC) altera o texto original determinando que a areia descartada de fundição utilizada será aquela proveniente do descarte das indústrias, desde que disponibilizada gratuitamente, e que o Município poderá, se necessário, formalizar convênio com os potenciais fornecedores da matéria prima. Outra emenda, proposta pelo autor do projeto, vereador Wilson Paraíba (PSB), esclarece quais são as obras em que será admitido o uso da areia de fundição.