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A lei da mineração

Publicada em 2010-02-17



O Brasil está diante de mais uma obra não concluída: o marco regulatório sobre as atividades de exploração mineral. Segundo a Constituição Federal, os recursos minerais são de propriedade da União e, portanto, sua exploração depende de autorização e/ou concessão, com base em regras votadas pelo Congresso Nacional. O governo realizou estudos e elaborou uma proposta com as regras que vão disciplinar as atividades a serem executadas tanto por empresas estatais quanto por em­­presas privadas. O projeto está no Congresso e, ao fim da tramitação, deverá ser aprovado e sancionado pelo presidente da República. Enquanto o processo não é concluído, os investimentos no setor, sobretudo os privados, ficam contidos e postergados, já que os investidores não têm estímulos para desenvolver projetos sob regras que vão ser modificadas na sua essência. Quanto maior for a demora, mais o país perde.

O quadro geral dos investimentos em mineração pode ser ainda mais prejudicado em razão da proposta de criação de uma agência reguladora para o setor. Se aprovada, a agência terá de ser criada, estruturada e im­­plantada, para somente depois baixar suas normas, regras e processos que complementarão a lei. Por aí dá para imaginar quanto tempo tudo isso pode levar e o quanto o país pode perder em termos de investimentos não realizados ou retardados. Ninguém com razoável compreensão da complexidade da matéria defende a aprovação apressada das regras destinadas a regular o setor. Mas, não é disso que se trata. O que está em pauta é: por que o governo demorou tanto para tomar a iniciativa de fazer os estudos e formular a proposta de regulação?

O governo, no Brasil, tem o péssimo há­­bito de demorar demais para iniciar reformas necessárias, para, depois que inicia, realizar estudos rápidos, incompletos e pouco debatidos. E muitas vezes, envia ao Congresso Nacional pedindo regime de urgência, ti­­rando do parlamento o necessário tempo pa­­ra um debate amplo sobre a matéria. O marco regulatório da mineração é um tema difícil e não pode nascer de uma lei pouca debatida e aprovada às pressas. Neste caso, a questão adquire complexidade maior porque estados e municípios são afetados e vão querer, com razão, participar das discussões e das negociações sobre pontos da proposta.

Além do papel de regular os investimentos públicos e privados no setor, a legislação deve prever o modelo de remuneração à União, definir os royalties, fixar a incidência tributária, estipular a parte que caberá aos estados e aos municípios, disciplinar o tratamento a ser dado aos impactos ambientais e prever os investimentos em logística e transportes, só para ficar em alguns pontos do tema. Somente a discussão sobre a destinação das receitas tomará um tempo enor­­me, porque entrarão em cena os governadores e os prefeitos, cada qual querendo tirar a maior fatia possível do bolo. Os municípios e os estados onde estão as reservas se­­rão os primeiros a forçar uma discussão lon­­ga, já que, na divisão das receitas públicas oriundas das atividades, eles certamente lutarão para receber fatias maiores do que os demais. Será uma repetição do debate que envolveu a exploração do petróleo na camada pré-sal.

Embora o tema seja complexo e mereça análise cuidadosa, o país deve promover os debates e concluir a legislação no menor tem­­po possível, sem desperdiçar dias e semanas em engavetamentos e interrupções. Ou seja, não se deve reduzir o tempo de discussão; deve-se reduzir o tempo de inação e pa­­ralisação. A lentidão legislativa em assunto dessa relevância é um empecilho aos investimentos, e isso deve ser combatido.


Fonte: Gazeta do Povo



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